(11) 3042-97-95   contato@digitalhype.com.br
As microempresas e as empresas de pequeno porte que atuem no ramo da construção civil poderão aderir ao Simples Nacional?
Categorias

As microempresas e as empresas de pequeno porte que atuem no ramo da construção civil poderão aderir ao Simples Nacional?

Você está aqui:
  • Principal
  • As microempresas e as empresas de pequeno porte que atuem no ramo da construção civil poderão aderir ao Simples Nacional?
< All Topics

Sim, poderão aderir, com previsão no Anexo IV da LC nº 123/2006.

E devem se atentar para a correta composição da base de cálculo do ISS no tocante a deduções de materiais e subempreitadas.

Nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003, a Lei Complementar nº 123/2006 também admite a dedução de materiais no cálculo do ISS da atividade de construção civil e não prevê a dedução de subempreitadas sujeitas ao imposto.

Ocorre que a redação da LC nº 123/2006 é idêntica a da LC nº 116/2003, inclusive fazendo remissão aos itens 7.02 e 7.05 da Lista anexa ao Diploma específico do ISS.

Assim, também no campo do Simples Nacional, deve ser aplicado o mesmo entendimento do STF e do STJ quanto à possibilidade de se deduzir os materiais fornecidos pelo prestador de serviço.

Com relação às subempreitadas, ainda que a legislação municipal preveja a dedução, no regime do Simples Nacional não será possível aproveitá-la, justamente pela falta de previsão na legislação do referido regime tributário diferenciado.

Sumário
Open chat
Precisa de ajuda?
Olá! Em que podemos te ajudar hoje?
× Como posso te ajudar?